Licença de Software e Contrato de Serviço
[Aviso importante]
A [ShangHai Chunmi Electronics Technology
Co. Ltd](doravante "Chunmi"), pelo presente instrumento, solicita aos usuários que
leiam atentamente a Licença de Software e Contrato de Serviço (este
"Contrato") para total compreensão dos termos. O usuário deve ler com atenção e entender plenamente os termos deste
Contrato especialmente os relacionados à isenção ou limitação de
responsabilidade da Chunmi, resolução de litígios e leis aplicáveis. Chamamos sua atenção para os termos
relacionados à isenção ou limitação de responsabilidade marcados em negrito.
Leia atentamente e escolha se aceita ou não o presente Contrato (durante a
leitura deste documento, um menor deve estar acompanhado de seu responsável
legal). Ao fazer o download, instalar e usar o software, bem como criar e
acessar sua conta, você aceita este Contrato e fica integralmente vinculado aos
termos do mesmo.
A Chunmi reserva-se o direito de alterar este Contrato. Os termos
atualizados do Contrato serão publicados no site ou no software oficial e
entrarão em vigor a partir da data de publicação. O usuário pode baixar o
software novamente e instalar ou visualizar a versão mais recente dos termos
deste Contrato no site. Após a alteração
nos termos do Contrato pela Chunmi, se você não aceitar tais termos, interrompa
imediatamente o uso do software da "Panela de arroz com aquecimento
por indução Mi" e os serviços fornecidos pela Chunmi; a
continuidade do uso do software e dos serviços da "Panela de arroz com aquecimento por
indução Mi" fornecidos pela Chunmi implicará na
aceitação dos termos alterados deste Contrato.
1.1. O presente Contrato celebra o acordo estabelecido entre você
(doravante "Usuário") e a Chunmi e sua parceira de operações
(doravante "Parceira") relativo ao download, instalação e uso do
"software da Panela de arroz com
aquecimento por indução Mi" (doravante "Software") da Chunmi
e uso de serviços relevantes da Chunmi.
1.2. O software e os serviços são fornecidos pela Chunmi para
instalação em (incluindo, entre outros) dispositivos terminais móveis
inteligentes, disponibilizando drivers oficiais, funções e serviços Chunmi para
o Usuário do referido terminal inteligente.
1.3. Os direitos de propriedade e operação do Software e dos
serviços são direitos adquiridos da Chunmi.
2.1. A Chunmi concede ao Usuário uma licença pessoal,
intransferível e não exclusiva de uso do Software, sem o direito de
sublicenciá-lo.
2.2. O usuário pode instalar, usar, exibir e executar o Software em
um único dispositivo terminal móvel para fins não comerciais. No entanto, o
Usuário não está autorizado a instalar, usar ou executar o Software para fins
comerciais. É vedado ao Usuário o direito de copiar, alterar ou modificar
quaisquer dados do software, ou quaisquer dados liberados na memória de
qualquer dispositivo terminal durante a execução do Software, bem como os dados
interativos gerados entre o cliente e o servidor durante a execução, executar o
Software com plug-ins ou criar trabalhos derivados de qualquer forma,
incluindo, entre outros, plug-ins, acesso ao Software e sistemas relacionados
por meio de ferramentas/serviços de terceiros não autorizados. Se for preciso
vender, copiar ou distribuir o Software comercialmente, como por exemplo,
pré-instalação e agrupamento de software, deve-se obter a licença e uma
autorização por escrito da Chunmi.
2.3. Sem a permissão da Chunmi, é proibida a instalação do Software
em outros dispositivos de terminais que não sejam expressamente autorizados
pela Chunmi, incluindo, entre outros, decodificadores, consoles de jogos,
televisões, leitores de DVD, entre outros.
2.4. O Usuário pode fazer uma cópia do Software com a finalidade de
usar o Software e os serviços, mas o uso é restrito ao backup. A cópia de
backup deve incluir todas as informações de direitos autorais contidas no
software original.
2.5. Exceto quando expressamente autorizado por meio deste
Contrato, a Chunmi não concede outros direitos ao Usuário. Caso o Usuário
pretenda usar qualquer outro direito, faz-se necessário o consentimento prévio
por escrito da Chunmi.
3.1. O Usuário deve baixar e instalar o Software pelo site ou da
maneira determinada pela Chunmi. Tenha o cuidado de não baixar o Software em
sites não especificados, evitando que os dispositivos móveis sejam infetados
por programas maliciosos, que podem destruir dados do Usuário e obter suas
informações sigilosas. Se você adquirir o Software ou o programa de instalação
com o mesmo nome mas de terceiros não autorizados pela Chunmi, não há garantias
de funcionamento adequado e a Chunmi não se responsabiliza por qualquer dano
ocasionado.
3.2. A versão do Software que corresponde ao dispositivo terminal
instalado deve ser selecionada pelo Usuário. Caso contrário, quaisquer
problemas de software, de dispositivos ou danos resultantes da incompatibilidade
entre a versão do Software e o modelo do dispositivo serão de total
responsabilidade do Usuário.
3.3. Com o intuito de melhorar a experiência do Usuário e
aperfeiçoar o conteúdo do serviço, a Chunmi reserva-se o direito de fornecer a
versão substituída, modificada e atualizada do Software, bem como de cobrar por
tal substituição, modificação ou atualização, mas essas cobranças ocorrerão
somente mediante seu consentimento prévio. O Software ativará o recurso
"aviso de atualização" por padrão para o Usuário. Dependendo da
versão do Software da Chunmi utilizado, haverá a opção de ativar ou não o
recurso mencionado. Após o lançamento da nova versão do Software a Chunmi não
garante que as versões anteriores continuarão utilizáveis.
4.1. O Usuário pode usar o Software e os
serviços de acordo com este Contrato e com as leis vigentes. O Usuário não
poderá cometer os seguintes atos:
4.1.1. Excluir quaisquer informações de direitos autorais do
Software e de outras cópias nem modificar, excluir ou desobedecer às
disposições técnicas estabelecidas pelo Software para a proteção dos direitos
de propriedade intelectual.
4.1.2. Realizar engenharia reversa do Software, como desmontagem,
descompilação ou outras tentativas de obter o código-fonte do Software.
4.1.3. Adicionar, remover ou alterar os recursos ou efeitos de
execução do Software modificando ou forjando as instruções e os dados durante a
execução, operar ou divulgar publicamente o Software ou os métodos utilizados
para os propósitos descritos acima, seja para fins comerciais ou não.
4.1.4. Usar o Software para cometer quaisquer atos prejudiciais à
segurança da rede, incluindo, entre outros: uso de dados não autorizados ou
acesso a servidores/contas não autorizados; acesso não autorizado a redes
públicas ou sistema operacional de terceiros, bem como excluir, modificar ou
adicionar qualquer informação armazenada; tentativas não autorizadas de
detectar, verificar, testar o sistema do Software ou pontos fracos da rede ou
outras ações que destruam a segurança da rede; tentar interferir ou destruir a
operação normal do sistema do Software ou site da Web, distribuir
deliberadamente programas maliciosos e vírus, realizar outros atos que destruam
ou interfiram nos serviços normais de informações da rede; forjar o nome ou
nomes parciais do pacote de dados TCP/IP.
4.1.5. Tentar fazer login ou usar o Software e os serviços por meio
de software ou sistemas compatíveis de terceiros não desenvolvidos, autorizados
ou aprovados pela Chunmi, nem criar, publicar ou disseminar as ferramentas
acima;
4.1.6. Alterar o Software ou as informações nele contidas,
incluindo, entre outros, uso, arrendamento, empréstimo, cópia, modificação,
criação de um link, reprodução, compilação, liberação, publicação,
estabelecimento de site de imagem espelhada ou uso não autorizado do software
para desenvolver produtos, trabalhos, serviços, plug-ins, compatibilidade ou interconexão
relacionados sem o consentimento por escrito da Chunmi;
4.1.7. Usar o software para publicar, transmitir, disseminar ou
armazenar qualquer conteúdo que viole leis e regulamentos locais.
4.1.8. Usar o Software para publicar, transmitir, disseminar ou
armazenar qualquer conteúdo que infrinja os direitos legítimos, como direitos
de propriedade intelectual e segredos comerciais de terceiros.
4.1.9. Usar o Software para publicar, transmitir ou disseminar
informações de publicidade ou spam em massa.
4.1.10. Usar o Software e outros serviços fornecidos pela Chunmi de
maneira ilegal, para propósitos ilegais ou de maneira inconsistente com o uso
licenciado segundo o presente Contrato;
4.2. Especificações
de publicação de informações
4.2.1. O Software pode ser usado
para publicar informações, como visualizações, dados, texto, informações, nomes
de usuários, imagens, fotos, informações pessoais, arquivos de áudio ou vídeo,
links e outros itens de sua autoria ou que você possua o direito de publicar.
Certifique-se de possuir os direitos de propriedade intelectual ou obter a
autorização legal das informações carregadas e de que o uso do software e dos
serviços não viole qualquer direito ou interesse legítimo de terceiros.
4.2.2. Ao usar o Software, leis e regulamentos
locais devem ser obedecidos.
4.2.3. Você não poderá utilizar o
software para cometer os seguintes atos, incluindo, mas não se limitando a
4.2.3.1. Produzir, reproduzir,
publicar, disseminar ou armazenar qualquer um dos seguintes conteúdos que
violarem leis e regulamentos locais;
4.2.3.2. Publicar, transmitir,
divulgar ou armazenar qualquer conteúdo que infrinja os direitos legítimos,
como direito de reputação, direito de imagem, direitos de propriedade
intelectual e segredos comerciais de terceiros.
4.2.3.3. Inventar fatos ou esconder
a verdade para enganar ou iludir terceiros.
4.2.3.4. Publicar, transmitir ou
divulgar informações publicitárias ou spam.
4.2.3.5. Envolver-se em outros atos
que violem leis e regulamentos locais e outros.
4.2.4. Sem a permissão da Chunmi, nenhuma
atividade comercial é permitida no Software, como publicidade e venda de
produtos.
4.3. Você entende e concorda que:
4.3.1. A Chunmi determinará se o Usuário é
suspeito de violar as especificações de uso mencionadas acima e com base no
resultado de tal análise, poderá suspender ou encerrar a licença de uso
concedida a você ou tomar outras medidas restritivas de acordo com o presente
Contrato;
4.3.2. A Chunmi excluirá imediatamente
quaisquer informações suspeitas de ilegalidade, violação de direitos legítimos
de terceiros ou violação deste Contrato, que sejam publicadas pelo Usuário
durante o uso do Software licenciado;
4.3.3. Em caso de violação das especificações
de uso acima mencionadas e consequentemente, causa de danos a terceiros, a
responsabilidade será totalmente sua, de forma independente, mantendo a Chunmi
isenta de qualquer perda ou despesa decorrente dela;
4.3.4. Caberá ao Usuário indenizar e isentar a
Chunmi de todas e quaisquer perdas, ações de terceiros, penalidades
administrativas, danos e/ou despesas, incluindo honorários advocatícios
cabíveis, custos de investigação e de coleta de provas, incorridos ou sofridos
pela Chunmi, resultantes da violação de leis relevantes ou da violação deste
Contrato pelo Usuário.
5.1. É importante que a Chunmi proteja seus dados pessoais. Para
fornecer os recursos deste software e aperfeiçoar a experiência de usuário, a
Chunmi coletará alguns tipos de dados conforme descrito na nossa Política de
Privacidade. Nós coletamos, utilizamos e protegemos seus dados conforme
descrito nela. A Política de Privacidade está disponível no site
[http://app.joyami.com/privacy.html].
5.2. Eventualmente, poderemos compartilhar com
a Xiaomi dados relacionados a marcas e serviços da Xiaomi/Mijia/Mitu, para
fornecer e melhorar os produtos e serviços de seu interesse (incluindo software
e hardware) das empresas Xiaomi e o Ecossistema Mi e oferecer recursos
aprimorados e melhor experiência de usuário.
6.1. O Usuário deve adquirir o dispositivo necessário para acesso à
Internet e o uso de serviços de valor adicionado de telecomunicações pelo
dispositivo terminal móvel e arcar com as tarifas de comunicação, tarifas de
informações e custos relacionados incorridos pelo acesso à Internet do
dispositivo terminal móvel pessoal ou cobrados por terceiros (incluindo, entre
outros, operadoras de telecomunicação e de comunicação móvel). Se forem necessários
serviços de valor adicionado de telecomunicações, aconselhamos confirmar os
custos com a sua operadora de telecomunicações.
6.2. Nem a Chunmi nem sua Parceira serão
responsáveis por qualquer perda sofrida pelo Usuário por motivos atribuíveis a
terceiros, como falha na linha de comunicação, problemas técnicos, falha no
dispositivo terminal móvel ou da rede, instabilidade do sistema e outros
fatores de força maior.
6.3. O Software, como a maioria dos outros
softwares da Internet, pode ser afetado por vários fatores, incluindo, entre
outros, uso inapropriado, qualidade de serviço da rede, diferenças de ambiente
social etc., e também pode estar sujeito a vários problemas de segurança, como
uso de dados do Usuário por terceiros, resultando em assédio na vida real;
outros softwares baixados e instalados ou sites visitados contendo "cavalo
de Tróia" e outros tipos de vírus, ameaçando a segurança das informações e
dos dados do dispositivo terminal do Usuário e afetando o uso normal do
Software. O Usuário deve estar ciente da importância da segurança da informação
e da proteção de dados e tentar melhorar a proteção por meio de senhas,
evitando perdas e assédio.
6.4. Quando o Usuário utiliza o Software ou
solicita serviços específicos à Chunmi, o Software pode chamar um sistema ou
software de terceiros para auxiliar no uso ou acesso do Usuário. Os resultados
do uso ou acesso serão fornecidos pelos terceiros. A Chunmi não garante a
segurança, a precisão e a eficácia dos resultados obtidos por meio do auxílio
do referido sistema ou software nem assume quaisquer outros riscos incertos; se
alguma disputa ou dano for causado, a Chunmi não assumirá responsabilidade
alguma.
6.5. A Chunmi chama especificamente a atenção
do Usuário para que, com o intuito de proteger o desenvolvimento comercial e a
autonomia de ajuste da empresa, a mesma tenha o direito de modificar ou
suspender os serviços a qualquer momento, sem aviso ao Usuário e sem qualquer
responsabilidade para com o Usuário ou terceiros.
6.6. Com exceção do disposto nas leis e
regulamentos, faremos o possível para garantir que o Software, a tecnologia e
as informações envolvidas sejam seguras, eficazes, precisas e confiáveis;
entretanto, devido à tecnologia existente, o Usuário reconhece que a Chunmi não
pode garantir isso.
6.7. O Usuário será o único responsável por
quaisquer danos pessoais, incidentes ou consequenciais, incluindo, entre
outros, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou outros
danos comerciais decorrentes de ou relacionados a: (1) uso ou incapacidade de
usar o Software licenciado; (2) uso não autorizado do Software ou modificação
dos dados do Usuário por terceiros; (3) custos e perdas incorridos pelo Usuário
durante o uso do Software; (4) falta de entendimento do Software pelo Usuário;
(5) outras perdas relacionadas ao Software por motivos não atribuíveis à
Chunmi.
6.8. No caso de quaisquer danos pessoais ou
econômicos ou prejuízos que possam ter sido causados pela conduta do Usuário e
de outros usuários de software por meio de qualquer software, ou devido ao fato
de o Usuário ter sido enganado ou iludido, a parte responsável pelo problema
assumirá todas as responsabilidades decorrentes.
7.1. A Chunmi detém os direitos de propriedade intelectual do
Software. Todos os direitos de propriedade intelectual, como direitos autorais,
marcas comerciais, patentes, segredos comerciais etc. relacionados ao Software,
bem como todas as informações relacionadas ao Software (incluindo, entre
outras, texto, imagens, áudio, vídeo, gráficos, design de interface, layout,
dados ou documentos eletrônicos etc.) são protegidos por leis e regulamentos
locais e tratados internacionais correspondentes. A Chunmi possui os direitos
de propriedade intelectual supracitados, com exceção da marca registrada
Xiaomi/Mijia/Mitu.
7.2. Sem o consentimento prévio por escrito da Chunmi, o Usuário
não está autorizado a usar ou transferir de forma independente nenhum dos
direitos de propriedade intelectual supracitados para fins comerciais ou não
comerciais, nem permitir que terceiros o façam. A Chunmi reserva-se o direito
de buscar responsabilidade legal por tais atos.
8.1. A Chunmi reserva-se o direito de emendar
os termos deste Contrato ocasionalmente a seu exclusivo critério e quaisquer
termos emendados serão publicados oportunamente em páginas relevantes da Web.
Caso você não concorde com qualquer emenda, tome as devidas providências para
cancelar os serviços. A continuidade do uso dos serviços será considerada
aceitação imediata do Contrato emendado.
8.2. A Chunmi ou sua Parceira reserva-se ao
direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar ou alterar
os serviços pagos fornecidos, os critérios de cobrança, o modo de cobrança, as
tarifas de serviço ou os termos de serviço. Ao fornecer os serviços, a Chunmi
pode começar a cobrar determinadas tarifas de alguns usuários, agora ou
futuramente. Se o Usuário se recusar a pagar tais tarifas, ele não poderá
continuar usando os serviços relevantes após o início da cobrança. A Chunmi e sua Parceira farão o possível para
notificar o Usuário de quaisquer emendas ou alterações por e-mail ou de outras
formas.
9.1. A validade e a interpretação deste Contrato são regidas pelas
leis do Continente da República Popular da China. Na ausência de disposições
legais relevantes, poderão ser feitas referências a práticas comerciais
internacionais e/ou práticas comerciais.
9.2. Este Contrato é assinado em Pudong New
District, Shanghai.
9.3. Tanto o Usuário quanto a Chunmi concordam
que qualquer controvérsia relacionada aos serviços será resolvida primeiramente
por meio de consultas entre as Partes. Se nenhuma solução for alcançada por
meio de tais consultas, qualquer das partes poderá submeter a disputa ao
tribunal da jurisdição competente, no local em que este Contrato for assinado.
10.1. Para qualquer serviço específico do Software, poderá haver um
contrato separado e regras comerciais relacionadas etc. (doravante
"Contrato Separado"). Portanto, leia e concorde com o contrato
separado relevante antes de usar tal serviço específico.
10.2. Este Contrato entrou em vigor no dia 15 de maio de 2018.
10.3. Os títulos de todos os termos deste Contrato têm o único
intuito de facilitar a referência e devem ser ignorados na interpretação do
mesmo.
10.4. Se qualquer disposição deste contrato for ou tornar-se
inválida ou inexequível por qualquer motivo, as disposições remanescentes deste
instrumento permanecerão em pleno vigor e efeito e serão vinculativas para
ambas as Partes.
Chunmi